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DECRETO - 001/2025 Art. 1º - Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Oeste/RN, deverão observar as normas contidas neste Decreto. 20/02/2025
DECRETO - 001/2021 ATO DECLARATÓTIO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA 04/01/2021
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