Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 11/01/2022

Data da divulgação do extrato: 11/01/2022

Data da ratificação: 11/01/2022

Valor estimado: R$ 30.120,00

Motivo da escolha da origem

Despesa que se faz necessária com a contratação de assessoria jurídica para análise de processos da câmara e suas comissões.

Justificativa do preço

Justificamos que os valores cobrados se encontram compatíveis com os valores de mercado.

Fundamentação legal

Apresente Inexigibilidade encontra-se fundamentada no Art. 25, inc. II da Lei 8.666/93, que permitem tal procedimento, tendo em vista que a FRANCISCO DE ASSIS NUNES (597.843.504-91), tem exclusividade na prestação do serviço ora em comento. Art. 25 - é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA PARA ANALISES DE PROCESSOS PERTINENTES A CÂMARA MUNICIPAL.