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Lista de decretos

Foram encontradas 2 registros
  • Art. 1º - Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Oeste/RN, deverão observar as normas contidas neste Decreto.

  • ATO DECLARATÓTIO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA

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