TEMOS A HONRA DE APRESENTAR, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONFORME PRECEITUA O ART. 165, DA CARTA POLÍTICA DE 88, É DEVER, OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DA MESMA, NÃO SÓ COMO UM MECANISMO DE CONTROLE PARA ATENDER OS OBJETIVOS E METAS FIXADAS PARA CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, MAS COMO UM INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2018.

O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE; ORIENTA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO; DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; ESTABELECE A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS DE FOMENTO (AÇÃO DO GOVERNO QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DE UM PAÍS, DE UMA REGIÃO OU DE UM SETOR ECONÔMICO).