Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 23/02/2024

Data da divulgação do extrato: 23/02/2024

Data da ratificação: 23/02/2024

Valor estimado: R$ 5.995,00

Motivo da escolha da origem

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está devidamente amparada pelos dispositivos das Leis Nº. 14.133/21 e alterações posteriores, mais precisamente no Art. 74, Caput, que trata das premissas para realização de despesas com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e consequente contratação direta. Justifica-se para a devida contratação direta o fato da Empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM-RN, Impende registrar, também, que a empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM-RN, tem reconhecida e incontestável idoneidade, dentre outros, pela sua exemplar conduta moral e profissional pela clientela que vem conquistando nos últimos anos, pela qualidade, segurança e presteza de seus serviços e, sobretudo, pela credibilidade que adquiriu junto à população e às entidades civis e públicas em nosso estado. Cumpre-nos informar, por fim, que há disponibilidade de recursos, orçamentário e financeiro, para custear a contratação objeto do presente procedimento, pelo que sugerimos a esse Gestor que encaminhe o presente procedimento à Comissão de Contratação desta Câmara Municipal, para fins de contratação da empresa citada. Haja vista da necessidade da prestação dos serviços para melhor atender aos anseios desta administração. Diante às justificativas acima elencadas, acredito que a escolha foi a mais conveniente para a Administração, e atende perfeitamente ao dispositivo do Art. 74, Caput, da Lei Nº 14.133/21.

Fundamentação legal

Artigo 74, Caput, da lei 14.133/21

Informações do objeto

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO 2024