PROJETO DE LEI Nº 001/2025 DO LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN
PROJETO DE LEI Nº 001/2025 DO LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, APROVA E A PREFEITA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A DISCIPLINA DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA (HCA) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO NAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, TENDO POR BASE AS LEIS Nº 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003.
ART. 2º - NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A DISCIPLINA SERÁ MINISTRADA POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM CARGA HORÁRIA ESTIPULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
ART. 3º - NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A REFERIDA DISCIPLINA SERÁ MINISTRADA POR PROFESSORES – PREFERENCIALMENTE NEGROS – LIGADOS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE APRESENTEM CURSOS, COMPLEMENTARES À GRADUAÇÃO, RELACIONADOS ÀS QUESTÕES ANTIRRACISTAS, À LUTA DOS NEGROS NO BRASIL, À CULTURA NEGRA BRASILEIRA E O NEGRO NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE NACIONAL, RESGATANDO SUA CONTRIBUIÇÃO NAS ÁREAS SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA PERTINENTES À HISTÓRIA DO BRASIL. A CARGA HORÁRIA DA DISCIPLINA SERÁ ESTIPULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
'A7 1º FICA SOB A RESPONSABILIDADE DOS PROFESSORES QUE ATUAM COM A DISCIPLINA E DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS EM REFERÊNCIA, A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS SOBRE RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS/RACISMO – NO ÂMBITO ESCOLAR - COM CULMINÂNCIA, PREFERENCIALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO, EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
ART. 4º - A DISCIPLINA DE QUE SE TRATA NESTE PROJETO, DEVERÁ TER A SUA INCLUSÃO IMEDIATA NA PROPOSTA E, CONSEQUENTEMENTE, NA GRADE CURRICULAR, COM ABERTURA DAS ATIVIDADES A PARTIR DO INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2026.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER EM ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - A LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALÃO NOBRE DE REUNIÕES “PREFEITO JOÃO DE SOUZA BARRETO”, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
FRANCISCO HÉRICO SOARES MAIA
- VEREADOR -
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2025 06:56:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/11/2025 06:58:17 | VOTADO - APROVADO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERÍODO - 10/10/2025 - 17 HORAS - SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - ORDEM DO DIA mais | APROVADO - FAVORÁVEL | APROVADO. |
PROJETO DE LEI Nº 001/2025 DO LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, APROVA E A PREFEITA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A DISCIPLINA DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA (HCA) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO NAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, TENDO POR BASE AS LEIS Nº 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003.
ART. 2º - NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A DISCIPLINA SERÁ MINISTRADA POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM CARGA HORÁRIA ESTIPULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
ART. 3º - NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A REFERIDA DISCIPLINA SERÁ MINISTRADA POR PROFESSORES – PREFERENCIALMENTE NEGROS – LIGADOS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE APRESENTEM CURSOS, COMPLEMENTARES À GRADUAÇÃO, RELACIONADOS ÀS QUESTÕES ANTIRRACISTAS, À LUTA DOS NEGROS NO BRASIL, À CULTURA NEGRA BRASILEIRA E O NEGRO NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE NACIONAL, RESGATANDO SUA CONTRIBUIÇÃO NAS ÁREAS SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA PERTINENTES À HISTÓRIA DO BRASIL. A CARGA HORÁRIA DA DISCIPLINA SERÁ ESTIPULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
§ 1º FICA SOB A RESPONSABILIDADE DOS PROFESSORES QUE ATUAM COM A DISCIPLINA E DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS EM REFERÊNCIA, A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS SOBRE RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS/RACISMO – NO ÂMBITO ESCOLAR - COM CULMINÂNCIA, PREFERENCIALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO, EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
ART. 4º - A DISCIPLINA DE QUE SE TRATA NESTE PROJETO, DEVERÁ TER A SUA INCLUSÃO IMEDIATA NA PROPOSTA E, CONSEQUENTEMENTE, NA GRADE CURRICULAR, COM ABERTURA DAS ATIVIDADES A PARTIR DO INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2026.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER EM ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - A LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALÃO NOBRE DE REUNIÕES “PREFEITO JOÃO DE SOUZA BARRETO”, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
FRANCISCO HÉRICO SOARES MAIA
- VEREADOR -
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